RESUMO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS PELA INTERNET
(conforme art. 4º do Decreto nº 10.271/2020)
Este contrato estabelece as regras para a compra e venda de produtos no site dudarts.com.br.
Contatos do Atendimento da Dudarts:
Telefone e WhatsApp: +55 (42) 8831-2041
E-mail: [email protected]
Limite de itens: Cada cliente pode comprar até 60 (sessenta) itens por compra, sendo permitido até 10 (dez) compras diárias utilizando cartão de crédito.
Entrega: O prazo de entrega indicado na finalização da compra começa a ser contado no primeiro dia útil após o recebimento do e-mail de aprovação do pagamento e é sempre contado em dias úteis.
Direito de arrependimento: O cliente pode se arrepender da compra em até 7 (sete) dias corridos, a partir do recebimento do produto.
Troca: O cliente tem o direito de trocar o produto em até 7 (sete) dias corridos após o recebimento, desde que o produto esteja em sua embalagem original, sem sinais de mau uso, acompanhado de nota fiscal, manual e todos os acessórios.
Inteiro teor: Este resumo não substitui o Contrato de Compra e Venda de Produtos Pela Internet. Para mais informações, consulte o contrato completo abaixo.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS PELA INTERNET
Dudarts, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 60.298.218/0001-04, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 56, Apt 205, Centro, União da Vitória/PR, CEP 84600-190, doravante chamada de “Dudarts” ou “Loja”, é uma plataforma digital de comércio eletrônico que comercializa velas aromáticas e produtos relacionados, com o objetivo de facilitar as compras de seus clientes pela internet.
Cláusula 1º - Objetivo:
Este contrato estabelece as regras para a compra e venda de produtos no site dudarts.com.br ou em outras plataformas de marketplace onde a Dudarts esteja presente, em conformidade com o Decreto nº 7.962/2013 e a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Cláusula 2º – Capacidade de Cadastro e Compra no Site:
Os produtos vendidos no site dudarts.com.br estão disponíveis para compra apenas por pessoas com plena capacidade legal, ou seja, maiores de 18 (dezoito) anos, conforme a legislação brasileira.
Cláusula 3º – Cadastro de Clientes:
Para realizar uma compra, o usuário deverá preencher os campos solicitados com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo responsável por atualizá-los sempre que necessário.
1 – A Dudarts garante ao usuário o direito de consultar e corrigir suas informações cadastradas gratuitamente. Para isso, o usuário deve enviar um e-mail para [email protected], solicitando a consulta ou correção de dados. A Loja responderá em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da solicitação.
I – A Dudarts poderá adotar medidas de segurança para verificar a identidade do solicitante, garantindo que seja o titular dos dados.
2 – A Dudarts possui uma Política de Privacidade, disponível em dudarts.com.br/pages/politica-de-privacidade, que detalha os dados tratados, incluindo:
I – Nome completo do cliente;
II – Número do CPF e RG;
III – Endereço;
IV – Telefone e e-mail;
V – Data de nascimento;
VI – Razão social e CNPJ (para pessoas jurídicas);
VII – Data de constituição (para pessoas jurídicas);
VIII – Informações relacionadas à compra, como valor do pedido, frete, forma de pagamento e entrega.
3 – A Dudarts utiliza intermediadores de pagamento e não tem acesso a informações bancárias dos clientes, exceto a forma de pagamento escolhida e a bandeira do cartão, quando aplicável.
4 – A Dudarts pode suspender, cancelar pedidos ou cadastros, ou tomar outras medidas, nas seguintes situações:
I – Violação deste contrato, das políticas do site ou da legislação vigente;
II – Cadastro duplicado;
III – Suspeita ou constatação de fraude ou tentativa de fraude;
IV – Fornecimento de informações inverídicas ou recusa em fornecer informações essenciais;
V – Novo cadastro de cliente com cadastro anterior suspenso ou cancelado por justa causa.
Cláusula 4º - Preços e Formas de Pagamento:
A Dudarts utiliza intermediadores de pagamento, como plataformas de pagamento online, responsáveis por processar transações, conforme detalhado na Política de Privacidade disponível em dudarts.com.br/pages/politica-de-privacidade.
1 – O valor do produto, frete e eventuais custos adicionais (como juros ou taxas de parcelamento) serão informados ao cliente antes da finalização do pedido. Encargos como juros, custos de parcelamento e tarifas serão consolidados como “juros” para facilitar a compreensão.
2 – O pagamento pode ser realizado por boleto bancário, Pix ou cartão de crédito nas bandeiras Visa, Mastercard, American Express, Elo, Hipercard e outras que possam ser adicionadas futuramente.
3 – As ofertas são válidas até o término do prazo anunciado, da validade da campanha ou enquanto durar o estoque.
4 – O cliente autoriza a Dudarts a compensar, solicitar e receber, em seu nome ou de terceiros indicados, valores de tributos incidentes nas operações, como ICMS/DIFAL e ICMS-ST, nos termos do art. 166 do Código Tributário Nacional.
Cláusula 5º - Limites de Itens por Compra:
Cada compra é limitada a 60 (sessenta) itens. Para evitar fraudes, cada usuário pode realizar até 10 (dez) compras diárias com cartão de crédito.
Cláusula 6º – Entrega:
Os produtos comprados na Dudarts serão despachados em até 5 (cinco) dias úteis após a confirmação do pagamento, independentemente da forma de pagamento escolhida.
1 – As entregas são realizadas pelos Correios (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, CNPJ nº 34.028.316/0001-03), conforme suas políticas disponíveis em www.correios.com.br.
2 – Pedidos com múltiplos produtos podem ser entregues separadamente, caso enviados por fornecedores diferentes.
Cláusula 7º – Rastreio dos Produtos:
Após o despacho, o cliente receberá um e-mail com o código de rastreio, que poderá ser usado para acompanhar a entrega no site dos Correios ou na página “Acompanhar Compra” do site dudarts.com.br, utilizando o código de rastreio, número do pedido, e-mail ou telefone.
1 – Atualizações de rastreio serão enviadas por e-mail após o início do transporte.
2 – Pedidos com múltiplos produtos podem ter mais de um código de rastreio, e os itens podem ser entregues separadamente.
Cláusula 8º – Montagem:
A Dudarts não oferece serviços de montagem, sendo responsabilidade do cliente contratar esse serviço, se necessário.
Cláusula 9º – Direito de Arrependimento:
Conforme o Código de Defesa do Consumidor, o cliente pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a partir do recebimento do produto, sem necessidade de justificativa, desde que o produto esteja em sua embalagem original, sem sinais de mau uso, acompanhado de nota fiscal, manual e acessórios.
I – O cliente deve informar a intenção de devolução por telefone/WhatsApp (+55 42 8831-2041) ou e-mail ([email protected]).
II – O cliente deve enviar de 3 a 5 imagens do produto para registro do processo de devolução.
III – Após análise, a Dudarts fornecerá uma etiqueta de remessa e instruções para envio do produto aos Correios. Custos de envio, se houver, serão reembolsados mediante comprovação.
IV – Após o recebimento do produto, a Dudarts providenciará o estorno dos valores pagos.
1 – Para trocas, o cliente deve entrar em contato para receber um código de desconto de 100% para nova compra, liberado após o envio do item. A disponibilidade do mesmo produto não é garantida; caso indisponível, o valor será estornado.
2 – O produto deve ser retornado sem sinais de mau uso e com todos os acessórios.
3 – O estorno seguirá a forma de pagamento escolhida:
I – Cartão de crédito: O estorno será solicitado à administradora, podendo aparecer em até 2 (duas) faturas subsequentes, conforme regras da operadora.
II – Boleto bancário: O reembolso será feito em conta-corrente do cliente em até 5 (cinco) dias úteis após o fornecimento dos dados bancários.
III – Pix: O reembolso será feito via Pix em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento do produto.
Cláusula 10 – Troca Motivada:
A troca por defeito ou vício deve ser solicitada em até 30 (trinta) dias para produtos não duráveis ou 90 (noventa) dias para produtos duráveis, a partir do recebimento, com o produto em sua embalagem original, sem sinais de mau uso, acompanhado de nota fiscal, manual e acessórios.
1 – Para trocas, o cliente deve entrar em contato para receber um código de desconto de 100% para nova compra, liberado após o envio do item. Caso o produto não esteja disponível, o valor será estornado.
2 – O fornecedor tem até 30 (trinta) dias para corrigir o defeito, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Se o prazo for excedido, o cliente pode optar por substituição, cancelamento ou abatimento proporcional.
Cláusula 11 – Produto em Desacordo com o Pedido:
Se o produto recebido estiver em desacordo com o pedido, o cliente deve recusar a entrega, anotar o motivo no verso da nota fiscal ou comprovante e contatar a Dudarts imediatamente.
1 – Após a recusa, o item retornará ao fornecedor, e o produto correto será enviado conforme o prazo de entrega da região.
2 – Se o erro for identificado após o recebimento, o cliente não deve abrir o lacre e deve contatar a Dudarts, informando os dados da etiqueta da caixa. O prazo para coleta será informado por e-mail, WhatsApp ou telefone.
3 – Após o retorno do item, a Dudarts enviará o produto correto conforme o prazo de entrega.
4 – Se o produto estiver indisponível, o cliente pode substituí-lo por outro ou cancelar a compra. Diferenças de preço serão arcadas pelo cliente (se maior) ou reembolsadas pela Dudarts (se menor), conforme Cláusula 9º, §3º.
Cláusula 12 – Avaliação dos Produtos:
As avaliações incluem nota e opinião de compradores anteriores, sendo públicas, mas com o nome do autor protegido.
1 – A Dudarts pode analisar e rejeitar avaliações que violem suas diretrizes ou compartilhar avaliações em outros sites ou marketplaces.
2 – Ao avaliar, o cliente declara que:
I – É o autor e detentor dos direitos da avaliação;
II – Renuncia aos direitos sobre o conteúdo;
III – A avaliação é precisa, relacionada ao produto, sem conteúdo difamatório, calunioso, preconceituoso ou ilegal;
IV – Não inclui informações de contato, links externos ou arquivos maliciosos.
3 – O cliente indenizará a Dudarts por reclamações ou danos decorrentes de violações das garantias acima.
4 – A Dudarts tem o direito de usar, copiar, publicar ou distribuir avaliações em qualquer formato, sem compensação.
5 – A Dudarts pode aprovar ou excluir avaliações que descumpram este contrato, sem garantir edição ou exclusão pelo avaliador após publicação.
6 – Clientes que enviarem avaliações podem ser contatados pela Dudarts ou seus parceiros.
Cláusula 13 – Proteção de Dados:
O cliente concorda com a Política de Privacidade da Dudarts, disponível em dudarts.com.br/pages/politica-de-privacidade, autorizando o tratamento de dados conforme necessário para a execução deste contrato.
1 – A Dudarts cumpre a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), tratando apenas os dados necessários.
2 – A relação com o cliente será pautada pela transparência no tratamento de dados.
3 – A Dudarts garante a confidencialidade dos dados por meio de sua Política de Privacidade.
4 – Os dados serão armazenados apenas pelo período necessário ou por até 5 (cinco) anos, sendo excluídos após esse prazo, salvo obrigações legais.
5 – O cliente autoriza o compartilhamento de dados com parceiros comerciais, como intermediadores de pagamento e empresas de entrega (Correios).
Cláusula 14 – Legislações Aplicáveis e Resolução de Conflitos:
Este contrato é regido pelas leis brasileiras. As partes se comprometem a resolver conflitos de forma amigável, utilizando meios extrajudiciais sempre que possível.
